Rateio de Concursos é Crime?
O que é rateio de concursos?
Rateio de concursos é quando uma pessoa adquire um curso online para concursos públicos de forma legal e passa a revendê-lo para terceiros, sem autorização e sem repassar os lucros para os autores, o que torna a prática ilícita.
Essa conduta se tornou bastante comum entre alguns concurseiros que acham que os cursos para concursos são muito caros e que os rateios são uma boa forma de economizar.
E, por ser uma prática utilizada por várias pessoas, muitos acreditam que não há nada de errado em participar de um rateio.
Mas, a partir da agora, você vai ver que não é bem assim.
Rateio de Concursos é Crime?
Todo o material produzido pelos cursos preparatórios para concursos é protegido pela Lei nº 9.160/98 (Lei de Direitos Autorais):
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (…)
Dessa forma, material em PDF ou videoaulas não pode ser vendido por terceiros sem prévia e expressa autorização do autor, que no caso é o curso preparatório.
No caso dos rateios para concursos, seus organizadores compram um curso, retiram todas as marcas de identificação do comprador e passam a revendê-lo para terceiros, de forma clandestina e sem consentimento do autor.
Agora veja o que prevê o Código Penal sobre essa conduta:
Violação de direito autoral
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Como você pode ver, organizar rateio de cursos para concursos é crime!
É pirataria!
E, além das sanções penais, seus organizadores também estão sujeitos às sanções cíveis, em que terão que indenizar os autores pelo danos materiais.
Quem participa de um rateio também comete crime?
Essa questão é importante, já que muitos concurseiros que participam desses rateios acreditam que não estão praticando nenhum crime.
Mas isso acontecer por pura falta de informação.
O problema é que os organizadores dos rateios tentam o tempo todo passar uma aparência de legalidade para o comprador.
Dizem que apenas compartilham um material com a finalidade de reduzir os custos, para que todos possam ter acesso a cursos de qualidade.
Mas será que é bem assim?
Será que você também comete um crime ao participar de um rateio?
Veja o que diz o Código Penal:
Receptação
Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Veja bem o que diz o tipo penal nesta parte: adquirir coisa que sabe ser produto de crime.
Ora, não é exatamente essa conduta que um concurseiro comete ao participar de um rateio para concursos?
Você sabe que organizar um rateio é pirataria, que é crime de violação de direito autoral.
Logo, se você participar de um rateio estará adquirindo um material que sabe ser produto de crime e poderá responder por receptação.
Mas não é só isso. Tem coisa pior.
Para o concurseiro existe uma consequência que considero ainda mais grave: a possibilidade de eliminação do concurso público dos seus sonhos, na fase de investigação social, em razão da participação em rateio de concursos.
Peço que preste atenção, pois é sobre isso que vou falar agora.
Riscos de participar de um rateio de concursos
Imagine a seguinte situação: você passa alguns anos estudando para o concurso dos seus sonhos, fazendo vários sacrifícios, perdendo momentos de lazer e de convivência com a família.
Depois de tanto esforço e dedicação finalmente seu nome consta na lista de aprovados. Você tira um peso enorme das costas e comemora com amigos e familiares.
Mas aí vem a fase de investigação social, em que o órgão publico vai analisar sua vida pregressa para constatar se você tem aptidão ética e moral para assumir o cargo.
E o que descobrem? Que você responde a um processo criminal por ter participado de um rateio de cursos para concursos.
E o que pode acontecer? Você ser eliminado do concurso público dos seus sonhos.
Vale ressaltar, que essa eliminação pode ocorrer mesmo que você não esteja respondendo a um processo criminal, caso sua vida pregressa seja reprovada do ponto de vista moral e social.
Não acredita? Veja o que diz o STJ:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1.Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente público. (STJ –RMS 24.287)
Esse alerta também já foi dado pelo advogado da ANPAC – Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos. Veja o que diz o Dr. Danilo Fernandes:
“O Código Penal brasileiro pune a violação de direito autoral. Essa violação não ocorre somente por parte de quem comercializa o produto pirata, mas pode atingir também quem o adquire”,
“Como todos sabem, um candidato a concurso público sofre investigação social. Caso encontrem uma condenação criminal, por exemplo, em seu histórico, ele pode vir a ser impedido de tomar posse. Imagine: como dar um cargo de magistrado – que deverá julgar criminosos – para um criminoso? Não faz sentido”, afirma Danilo.
Outro risco de participar de um rateio de concursos é que o material não é confiável.
Será que os organizadores desses rateios se preocupam em atualizar o material periodicamente?
E aí você corre o risco de errar questões na hora da prova porque estudou por material desatualizado.
Além disso, também pode acontecer de os organizadores não disponibilizarem o curo completo e você ficar na mão, sem ter como estudar, às vésperas da prova do seu concurso.
Enfim, é um barato que pode sair muito caro.
Caso Concurseiros Unidos
No final de 2017 teve grande repercussão na mídia a prisão de quatro pessoas suspeitas de lucrar R$ 7 milhões com a venda ilegal de material de estudo para concursos públicos.
De acordo com a Polícia Civil de Curitiba, esse grupo era responsável pelo site Concurseiros Unidos, um dos maiores do país na área de organização de rateio para concursos.
Segundo a Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon), o grupo atuava sem a devida autorização dos cursos que têm a propriedade exclusiva dos produtos.
Na operação foram apreendidos dinheiro e vários computadores e documentos que podem ajudar na identificação dos participantes dos rateios.
O grupo deve responder por violação de direitos autorais, lavagem de dinheiro, associação criminosa e violação de consumo.
Somadas, as penas podem chegar a cerca de 20 anos de prisão.
Outros casos na mídia
Nos últimos anos, vários cursos passaram a tomar medidas judiciais para identificar e responsabilizar cível e criminalmente os organizadores e participantes de rateios.
Além do caso Concurseiros Unidos, outros processos envolvendo rateios já ganharam destaque na mídia.
Vantagens de comprar um curso original
Apesar do custo maior, comprar um curso no site oficial traz diversas vantagens:
Garantia de atualização do material;
Garantia de disponibilização do curso completo;
Possibilidade de tirar dúvidas com os professores;
Valorização dos professores e demais profissionais envolvidos que se dedicam para produzir conteúdo de qualidade;
Respeito às empresas responsáveis pelos cursos, que investem em estrutura e geram empregos;
Consciência tranquila para se preocupar apenas em estudar, sem medo de ser eliminado do concurso dos seus sonhos.
Conclusão: rateio de concursos vale a pena?
Eu já fui concurseiro assim como você e sei o quanto é difícil arcar com os custos que envolvem a preparação para concursos.
São inúmeros gastos com inscrições, viagens, material e, principalmente, com cursos online.
Mas isso não justifica correr o risco de comprar materiais piratas ilegalmente.
Penso que não vale a pena a participar de rateios, principalmente nos tempos atuais em que todos estamos querendo um país com mais ética e moral.
Quando eu era concurseiro fazia economia em diversas áreas da minha vida, como lazer.
Tudo é uma questão de prioridade. Já cansei de ver concurseiro reclamando de preço de curso mas com Iphone novo na mão.
Dessa forma, a minha convicção é que o estudo para concursos deve ser tratado como um investimento que vai trazer um enorme retorno para a vida toda.
Tenho certeza de que só o primeiro salário que você vai receber após a aprovação já vai cobrir o investimento que você fez em cursos.
Fora que você fica livre dos perigos que envolvem a participação em rateios.
Muitos vão dizer que estou fazendo terrorismo, mas eu te digo sinceramente que o risco não compensa.
Portanto, penso que, por mais que pareça tentador, não vale a pena participar de rateio de concursos.
Como alternativa, por que não investir em cursos de qualidade que oferecem ótimo custo-benefício?
E aí você vai se preocupar só em estudar, sem medo de ser processado e eliminado do concurso dos seus sonhos.
Saiba que existem cursos com preço bom no mercado e é sobre eles que vamos falar agora.
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