Recursos da Prova Objetiva da PMTO
Fala galerinha do Brasil,
Após a publicação do gabarito preliminar por parte da banca Cebraspe, elaboramos os possíveis recursos para que nossos alunos possam embasar suas argumentações. É muito importante que você não copie e cole simplesmente as argumentações dos recursos. Tentem transcrever com sua palavras, acrescentar fontes...
É comum que professores e outras pessoas proponham modelos de recursos, já apresentando embasamentos e utilizando uma linguagem mais apropriada aos seus olhos. Porém, não se esqueça que recursos iguais são ignorados pelos examinadores das bancas.
Então vamos lá?
QUESTÕES PASSÍVEIS DE RECURSO
Atualidades e Conhecimentos Regionais
Questão 23
As dificuldades de acesso à região sul do estado de Goiás enfrentadas pelos habitantes do norte do estado os levaram a estabelecer vínculos comerciais mais fortes com os estados do Maranhão e do Pará, o que sedimentou cada vez mais as diferenças entre sul e norte e criou o anseio separatista desde a primeira metade do século XIX.
Internet: <dominiopublico.gov.br> (com adaptações).
O texto precedente refere-se ao movimento separatista que
a) A criou governos autônomos em Cavalcante e, posteriormente, em Natividade, na região norte do atual estado do Tocantins, na primeira metade do século XIX.
b) acabou por perder força política para formar uma organização governamental na parte de Goiás que, posteriormente, integrou-se ao estado do Tocantins.
c) escreveu o Manifesto à Nação, assinado pelo então juiz de direito do Porto Nacional e por todos os representantes das comarcas goianas do norte e do sul.
d) instaurou o governo provinciano de Boa Vista do Tocantins, aprovado pela maioria do Império na segunda metade do século XIX.
e) promulgou um governo autônomo que envolvia toda a parte norte do estado de Goiás e perdurou até o Projeto de Redivisão da Amazônia Legal.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar da questão pois item cita que a cidade de Natividade de Cavalcante fica a norte do atual Estado do Tocantins quando na verdade a cidade de Natividade fica no sudeste do estado do Tocantins. Já a cidade de Cavalcante fica a norte do estado de Goiás. Sendo assim não há qualquer possibilidade da questão ter um gabarito.
QUESTÃO 27:
O governador reeleito do Tocantins tomou posse em 1.º de janeiro de 2018, para seu segundo mandato. Ele deve ficar no comando do Palácio Araguaia até o dia 31 de dezembro de 2022. No estado, criado em 1988, sete políticos já ocuparam a função de governador ao longo da história.
Internet: <g1.globo.com>(com adaptações).
Com relação ao percurso histórico dos governos tocantinenses, assinale a opção correta.
a) Devido a renúncias e cassações, quatro dos governadores do estado assumiram sem eleição direta.
b) Dois mandatos de políticos do estado foram interrompidos por renúncia.
c) Desde 1988 ocorrem eleições democráticas no estado, sem ter havido interrupções de mandatos.
d) A interrupção de mandatos aconteceu duas vezes no estado, motivada por cassações.
e) Metade dos mandatos de governador do estado foi interrompida, tendo assumido os vices.
Argumentação para recurso:
O Estado do Tocantins desde a sua criação teve sete governadores. Duas renúncias de Siqueira Campos e duas cassações de Marcelo Miranda.
Governadores da história eleitos pelo voto:
1- Siqueira Campos – Eleições de 1988, 1994, 1998 e 2010.
2- Moisés Avelino – Eleição de 1990.
3- Marcelo Miranda – Eleições de 2002, 2006 e 2014.
4- Mauro Carlesse – Eleições de 2018 …
Governadores que assumiram sem eleição direta:
1- Raimundo Boi assumiu após a primeira renuncia de Siqueira Campos.
2- Carlos Gaguim – Era presidente da Assembleia Legislativa e assumiu em 9 de setembro de 2009 após a primeira cassação de Marcelo Miranda.
3- Sandoval Cardoso – Era presidente da Assembleia Legislativa e assumiu em 4 de maio de 2014 após a segunda renúncia de Siqueira Campos, ficou até o fim do ano.
4- Mauro Carlesse – Antes de ser eleito, assumiu o cargo de forma interina em 19 de abril de 2018 após a segunda cassação de Marcelo Miranda.
Sendo assim conclui-se que há mais de um item correto:
[A] Certo:. Duas renúncias de Siqueira Campos e duas cassações de Marcelo Miranda, resultaram na posse de quatro governadores, sem eleições.
[C] Certo. Siqueira Campos interrompeu dois mandatos políticos para disputar eleições.
[E] Certo: Marcelo Mirande teve seu mandato cassado duas vezes, em 2006 e em 2018.
Questão 29
O estado do Tocantins está dividido em duas mesorregiões e oito microrregiões, sendo cinco microrregiões pertencentes à mesorregião ocidental e três pertencentes à mesorregião oriental. A microrregião geográfica de Araguaína está localizada na porção norte do estado e pertence à mesorregião ocidental do Tocantins. Possui uma área de 26.000 km2 e uma população estimada em 260.498 habitantes, sendo composta por 17 municípios, entre os quais se inclui o de Araguaína.
Internet: <observatorium.ig.ufu.br>(com adaptações).
Com relação à microrregião geográfica de Araguaína, citada no texto anterior, é correto afirmar que a sua economia
a) é pautada na pecuária extensiva, por isso, mesmo nos maiores municípios, a população se concentra no campo. b) ganhou importância devido à expansão e à consolidação da pecuária na região, o que resultou no aparecimento de pequenos núcleos urbanos.
c) está em retração, por ser pautada na agricultura de subsistência e nos serviços da administração pública.
d) apresenta crescimento limitado ao município de Araguaína, enquanto os demais municípios possuem economia rural.
e) concentra-se na agricultura e no setor industrial, atividades das quais provém a maior parte do PIB da região.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar pois o tópico do edital descreve: “Atualidades e conhecimentos acerca do Estado do Tocantins: 2.2 Divisão política do Estado do Tocantins”, a banca usou no item uma versão desatualizada da regionalização utilizada pelo IBGE, que por muito tempo fez uso do conceito de Mesorregiões e Microrregiões.
Só que esses conceitos já não são mais utilizados desde 2017, pois desde então está em vigor a nova regionalização em regiões intermediárias e regiões imediatas.
No site do IBGE é possível encontrar essa mudança:
“Considerando as mudanças ocorridas na dinâmica econômica do mundo, a inserção do Brasil nos circuitos mundiais, as novas polarizações globais, e tendo em vista, ainda, que o território brasileiro vem passando por intenso processo de transformação, que precisa ser identificado em sua diversidade, é oportuna a construção de um novo modelo de divisão regional para o País. É expressivo o aumento verificado na diferenciação interna do espaço territorial brasileiro, como resultado de modificações econômicas, demográficas, políticas e ambientais vivenciadas nas últimas décadas, reforçando a necessidade de atualização do quadro regional anterior (Mesorregiões e Microrregiões Geográficas) produzido na década de 1980. O recorte das Regiões Geográficas Imediatas e Intermediárias de 2017 incorpora as mudanças ocorridas no Brasil ao longo das últimas três décadas.”
Fonte: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv100600.pdf
Diante da argumentação acima solicito a anulação da questão, por basear-se em conceitos desatualizados.
Noções de Informática
QUESTÃO 31
Determinado usuário no Linux deseja verificar a quantidade de espaço no disco rígido em sua máquina para conseguir gravar outros arquivos.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o comando correto a ser utilizado para esse fim.
a) space /
b) size -f
c) file -space
d) df - h
e) ls -free
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar pois, a questão é passível de recurso, uma vez que o sinal “-”veio com um espaço antes do “h”, o que ocasiona erro na execução do comando no terminal do Linux, pois o certo deve ser sem espaço após o “-“.
Questão 32
Considere que a planilha acima esteja sendo editada no Microsoft Excel, em português, com sistema Windows, e que na célula A4 contenha a seguinte fórmula =SOMA $A1+A2+A$3). Considere, ainda, que um usuário tenha selecionado a célula A4 e clicado simultaneamente asteclas e e, em seguida, selecionado a célula B4 e clicado simultaneamente as teclas e . Nesse caso, o resultado a ser apresentado na célula B4 será
a) 6.
b) 8.
c) 5.
d) 4.
e) 7.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar pois, a questão diz respeito à propagação de fórmulas, que consiste em copiar uma fórmula de uma célula e colá-la em outra. A fórmula copiada é =SOMA($A1+A2+A$3), inserida na célula original A4, a qual será colada na célula B4. Neste caso, a propagação será de A4 para B4, acrescentando assim apenas uma coluna em cada termo da fórmula, caso não haja $ nele. Sendo assim, a fórmula resultante fica =SOMA($A1+B2+B$3), cujo valor resultante é 7.
Sendo assim a questão é passível de recurso, uma vez que foi omitido o parêntese que abre os argumentos da função, o que resultaria em um erro de sintaxe.
Noções de Direito
Direito Administrativo
QUESTÃO 40
O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
a) precaução.
b) razoabilidade.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) autotutela.
Argumentação para recurso:
Os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade são comumente utilizados como sinônimos por boa parte da doutrina e dos tribunais brasileiros. Por muitos estes dois princípios são citados como se fossem um só.
Sendo assim a questão teria dois gabaritos.
Direitos Humanos
QUESTÃO 45
Os direitos comunicativos a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção podem ser entendidos, de forma sintética, como
a) liberdade de pensamento e consciência.
b) liberdade de expressar opiniões em matéria religiosa, ciência, arte etc.
c) liberdade religiosa, como direito de expressar a fé.
d) liberdade de imprensa, como direito de divulgação de fatos.
e) liberdade de comunicação nas mídias sociais.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há mais de uma alternativa correta nesta questão pois, os direitos comunicativos a partir da perspectiva dos direitos humanos e de sua proteção podem ser estendidos, de forma sintética, como liberdade de expressar em matéria religiosa, ciência, arte...
Podemos sintetizar como o direito que as pessoas têm de expressar ideias e opiniões sobre matéria religiosa, ciência e arte, em qualquer meio de comunicação.
Sendo assim a questão possui mais de uma alternativa correta.
Os direitos comunicativos não tratam apenas de assegurar a liberdade de expressão ou de opinião ou de imprensa, mas de garantir, sobretudo, que o meio para se chegar à expressão do conhecimento (que é, em última análise, a comunicação) seja exercido livremente e sem embaraços.
Normas Relativas a PMTO
QUESTÃO 49
Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner são policiais da ativa na PMTO.
Marcos tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.
Fernando tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2020. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2012.
Gustavo tem 28 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2014.
Vagner tem 29 anos de idade e foi promovido a 2.º sargento em 1.º/6/2019. Sua promoção a 3.º sargento ocorrera em 1.º/6/2013.
Nessa situação hipotética, na ordem decrescente de precedência hierárquica estão os policiais
a) Gustavo, Vagner, Marcos e Fernando.
b) Marcos, Gustavo, Vagner e Fernando.
c) Fernando, Vagner, Marcos, Gustavo.
d) Vagner, Marcos, Gustavo e Fernando.
e) Marcos, Fernando, Gustavo e Vagner.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar pois:
O artigo 16 § 2º c/c art. 85 todos da Lei 2578/12 dispõe:
Art. 16 (...)
§ 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no caput deste artigo, a antiguidade é estabelecida:
I – (...);
II - nos demais casos, com base nos postos ou nas graduações anteriores. No desempate da
antiguidade, recorre-se, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão
e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, os mais velhos serão
considerados mais antigos. (grifo nosso)
Art. 85. As promoções são efetuadas pelos critérios:
I - de antiguidade, decorrente da precedência hierárquica de um militar sobre os demais de
igual posto ou graduação do mesmo quadro;
Sendo assim apesar de Marcos e Vagner terem sido promovidos na mesma época para 3º Sgt, Vagner se torna mais antigo pelo critério da idade.
QUESTÃO 53
Suponha que, na PMTO, Tatiana seja oficial da reserva remunerada; Luciano, praça reformado; Mateus, oficial da ativa; e Larissa, segundo sargento da ativa. Nessa situação, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, estará(ão) sujeito(s) a Conselho de Justificação
a) Tatiana e Mateus.
b) Tatiana, Luciano, Mateus e Larissa.
c) Luciano e Larissa.
d) Mateus, somente.
e) Larissa, somente.
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que há equívoco no gabarito preliminar pois:
De acordo com o artigo. 55, § 1º e § 2º, todos da Lei 2578/12: Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O Oficial acusado é submetido a Conselho de Justificação, e a Praça a Conselho de Disciplina.
§ 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.
Concluímos então que:
Tatiana será aplicado § 2º (oficial da reserva remunerado);
Matheus será aplicado o § 1º (oficial da ativa).
QUESTÃO 54
Considere que policiais da PMTO tenham praticado as seguintes condutas:
I Alfredo compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço;
II Márcio faltou aos preceitos da civilidade, estando de serviço;
III Ana deixou de punir transgressor da disciplina;
IV Sílvia não cumpriu ordem recebida. Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.
a) Sílvia e Alfredo – leve; Márcio – média; Ana – grave
b) Alfredo e Márcio – leve; Ana – média; Sílvia – grave
c) Ana – leve; Alfredo e Sílvia – média; Márcio – grave
d) Ana – leve; Sílvia e Márcio – média; Alfredo – grave
e) Márcio – leve; Alfredo – média; Ana e Sílvia – grave
Argumentação para recurso:
Prezado examinador, entendo que a questão não tenha gabarito pois:
Conforme enunciado, “Considere que policiais militares da PMTO tenham praticado as seguintes condutas...” Já o item I, aduz: “I – Alfredo compareceu em reunião de caráter polícia, sem estar de serviço.” Por fim, o enunciado arrematou: “Assinale a opção que apresenta a correta relação entre o(a) policial militar e a transgressão militar cometida.”
Porém, quandoo se analida a conduta de Alfredo, verifica-se que ela é atípica. Senão, vejamos:
O Art. 44, V da Lei 2.578/12, Aduz:
Art. 44 São transgressões de natureza leve:
(...)
V - comparecer fardado em reuniões de caráter político, exceto quando em serviço;
Portanto, a lei é explicíta: comparecer fardado em reunião de caráter político é transgressão, desde que o militar não esteja de serviço, ou seja, que o militar esteja em seu horário de folga. Agora, se o militar comparecer fardado a uma reunião de caráter político, porém, esteja de serviço, atípica será sua conduta.
A conduta também será atípica, se ele comparecer à reunião de caráter político, não estando de serviço e “sem farda”. Ora, o que se tutela com a conduta prevista no Art. 44, V, por óbvio é a simbologia, a dignidade e a autoridade que o uniforme imprime àquele que o ostenta. Tanto é verdade que seu uso, é privativo dos militares (Art. 104 da Lei 2.578/12), sendo defeso ao civil ou a organização civil usar uniforme que possa ser confundido com o adotado pela Corporação.
O Art. 105, § 1º, I da Lei 2.578/12 também reforça esse argumento pois, proíbe expressamente, o seguinte:
Art. 105 (...)
§ 1º É proibido ao militar estadual o uso do uniforme:
I - em reuniões, propaganda ou manifestações de caráter político-partidário, salvo se em serviço;
Portanto, é sim proibido ao militar e constitui transgressão de natureza leve, o uso de uniforme em reunião de caráter político, desde que, obviamente, ele não esteja de serviço.
Desse modo, é vedado, proibido o uso de uniforme pelo militar tocantinense nas seguinte situações: a) Em reuniões de caráter político-partidário: nada mais razoável, haja vista a destinação constitucional da Corporação. Assim, não seria razoável o militar empregar as prerrogativas e o simbolismo dos quais o uniforme está impregnado em defesa de suas preferências políticas. O Uniforme da Corporação não se presta a tal fim. Entretanto, destaca-se, o uso do uniforme nos locais em que estão sendo realizadas estas reuniões, será plenamente permitido quando o militar ali estiver de serviço.”
Mas, na questão, afirma-se que ele compareceu em reunião de caráter político, sem estar de serviço. Ora, em nenhum momento cita o uso do uniforme. Assim, pela redação, o que se está proibindo é a participação do militar em reuniões de caráter político e isso fere a lei e a própria CF/88.
Conforme Art. 14, § 8º da CF/88, o militar alistável é elegível. Logo, o militar não só pode alistar-se como eleitor, como também, concorrer a cargos eletivos, atendidas certas condições. Então, qual o sentido de proibir-lhe de comparecer a reuniões de caráter político, como se ele nenhum direito político tivesse ou mesmo cidadão fosse?
Ademais, a Lei 2.578/12 estabelece em seu Art. 100 que todos os militares são alistáveis como eleitores. Portanto, não é vedado ao militar comparecer em seu horário de folga a reuniões de caráter político. Desde que ele faça isso sem uniforme, que é o caso do enunciado, atípica será sua conduta.
Por fim, vale ressaltar que a Lei 13.967/19, ao alterar o Art. 18 do Decreto-Lei 667/69, fez prever expressamente que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.” Ou seja, não se pode atribuir ao militar um conduta que não esteja prevista como transgressão. Assim, nenhuma transgressão foi cometida por Alfredo. Portando, a questão em recurso, não apresenta qualquer resposta, pois, Alfredo aparece em todas as alternativas e em cada uma delas, é-lhe atribuída a prática de transgressão de diferentes naturezas.
Sendo assim pelos argumentos explicitados acima solicito a anulação da questão.
(Recurso questão 54 produzido por: professor Sérgio Nunnes)
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