CAIADO GARANTE QUE REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM GOIÁS NÃO AFETARÁ CONCURSOS.

'Quero tranquilizar a todos: nenhuma promoção, progressão, reajuste ou concurso deixará de ser feito dentro do parâmetro', afirmou o Governador.

Governador Ronaldo Caiado diz que o projeto de lei nº 4.996/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 9 de junho, permite a adesão do Estado ao RRF para o refinanciamento de débitos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia.

E, segundo o governo, o programa possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

"Nenhuma promoção, progressão, reajuste deixará de ser feito”, diz Caiado

RRF

A entrada de Goiás no regime foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de forma unânime, com 11 votos favoráveis ao Estado na Corte.

A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores.

Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.